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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 12:34
É possível Usucapião Extrajudicial quando consta Indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel pretendido?
“Indisponibilidade de Bens” é apenas um dos entraves que os interessados enfrentarão no decorrer de
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 19:00
MPF/MG: decretada indisponibilidade de bens de responsáveis pelo projeto de reforma do Mineirão
Decisão atende pedido feito pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação no valor de R$ 17,8 milhões
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 10:30
Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
De acordo com o entendimento da Seção o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 15:30
Mantida indisponibilidade de bens do Prefeito de sócios de empresa de propaganda
O TJRS decidiu manter a sentença que bloqueou mais de R$ 2 milhões de reais do prefeito e dos dois sócios por suposto envolvimento em fraudes na contratação das empresas para serviços publicitários
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 17:40
Tributário. Pleito de indisponibilidade de bens e providências para comunicações aos órgão competentes.
Competência do magistrado. Medidas coercitivas correlatas que não podem ser atribuídas ao credor. Agravo provido em parte.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 17:46
Advocacia-Geral pede indisponibilidade de bens de duas entidades beneficentes investigada pela Policia Federal
As ações, ajuizadas pela Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa da Procuradoria Regional da União da 1ª Região são referentes investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal, na denominada "Operação Fariseu".
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 01:00
Juiz determina indisponibilidade dos bens de Júnior Brunelli e de Eurides Brito.
Trata-se de Ação Cautelar, com pedido de indisponibilidade dos bens do requerido, com fundamento no
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
AGTR. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direito do devedor. Exceção de pré-executividade.
Suscitação de ocorrência da prescrição e/ou decadência. Arts. 156, V, 173, I, e 174 do CNT. Não reconhecida. Prescrição intercorrente. Não visualizada. Súmula nº 106 - STJ. Possibilidade. Agravo não provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Ação por ato de improbidade administrativa. Pleito de indisponibilidade de bens.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por ele ajuizada contra Hotéis Itapema Ltda., Stalin Passos e Fernando Pereira dos Passos Neto, que deferiu apenas parcialmente a medida liminar, interpôs o presente recurso.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 19:45
MPF/TO obtém novo bloqueio de bens de empresários ligados à construção da Norte-Sul
Justiça Federal decretou indisponibilidade no valor do dano causado, apontado pelo TCU como sendo superior a R$ 65 milhões
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 09:25
Mantida liminar de indisponibilidade de bens contra governador Luiz Fernando Pezão
A decisão liminar de bloqueio foi expedida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (RJ) no curso de processo de improbidade proposto pelo Ministério Público Federal.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 11:07
Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 19:15
Justiça Federal determina indisponibilidade dos bens de Juquinha, ex-presidente da Valec
Obra foi contratada por R$ 245 milhões e teve o superfaturamento de mais de R$ 71 milhões
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:36
Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.
Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00
Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens.
O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.
A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 15:15
Juiz determina indisponibilidade dos bens de Júnior Brunelli e de Eurides Brito
indisponibilidade dos bens do ex-deputado Júnior Brunelli e da deputada distrital Eurides Brito.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 07:10
Presidente do STJ mantém indisponibilidade de todos os bens imóveis do Grupo OK
manteve a indisponibilidade dos imóveis do Grupo OK, decretada pelo juiz da 12ª Vara Federal da Seção
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 14:45
Bloqueio de bens do prefeito de fernandópolis é indeferido
O Juiz indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens de prefeito, e de outros dois réus